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STJ - Súmula 93

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.

Referência:
Lei 6.840, de 03.11.80.
Decreto-lei 167, de 14.02.67, arts. 5º e 9º.
Decreto-lei 413, de 09.01.69, art. 5º.
Resp 13.098-GO (2ª S 29.04.92 - DJ 22.06.92)
Resp 11.843-RS (3ª T 13.04.92 - DJ 25.05.92)
Resp 20.599-PR (3ª T 25.05.92 - DJ 03.08.92)
Resp 23.844-RS (3ª T 01.09.92 - DJ 05.10.92)
Resp 26.646-RS (3ª T 22.09.92 - DJ 13.10.92)
Resp 27.468-RS (3ª T 10.11.92 - DJ 07.12.92)
Resp 24.241-RS (4ª T 31.08.92 - DJ 05.10.92)
Resp 26.031-GO (4ª T 13.10.92 - DJ 16.11.92)
Resp 31.025-RS (4ª T 17.02.93 - DJ 22.03.93)
Segunda Seção, em 27.10.93.
DJ 03.11.93, p. 23.187
RSTJ 61, p. 165.

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 93 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 16 ago 2007, 16:38. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/1824/stj-sumula-93. Acesso em: 27 nov 2024.

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